Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) consente que o SITE ACARREIRA.NET, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento desses dados , envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, difusão ou extração, transferência dos dados e currículo e informações levantadas durante o processo seletivo, aplicação de testagem psicológicas, testes on-line, pareceres, para empresas similares, visando a colocação do Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) no mercado de trabalho.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular dos dados (Candidatos dos Processos Seletivos) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. O direito de revogar o consentimento deverá ser feito por escrito para o e-mail: pedro@indeep.com.br. A manutenção dos dados será indefinida caso não haja a manifestação escrita. Permanecendo o processo de recrutamento dentro das condições e a condições de perfil e histórico profissional. Manter-se á o material de informação.
Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e ferramentas disponibilizados pelo “A!CARREIRA” para inclusão em seu website, sob o domínio acarreia.net realizado por maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou menores devidamente autorizados por seu(s) responsável(is) legais ("USUÁRIO"), para cadastrar, manter e expor os seus currículos neste site ("SITE") segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os "Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site acarreia.net" ("CONTRATO DE CADASTRAMENTO") existentes neste SITE.
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO "CADASTRAR" E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO AO SITE IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.
1.2. O ACARREIRA poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento ao SITE, atualizando e deixando disponível nova cópia aos seus USUÁRIOS.
1.3. O Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) autoriza o armazenamento desses dados por tempo indeterminado, autorizando a inclusão do candidato em outros processos seletivos que julgue importante nos quais ele não esteja inscrito, autorizando ser contatado pelo site, por SMS ,por celular ,por e-mail, por WhatsApp, sempre que necessário.
1.4. O Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) declara aceitar que o conteúdo das avaliações e informações obtidas sejam manuseadas internamente pelos operadores do A! CARREIRA, detendo absoluta discrição e sigilo a respeito das informações pessoais obtidas. Para tanto, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular inseridos no site “A Carreira”. A Finalidade deste tratamento e compartilhamento dos dados recebidos se prestam para a colocação O Titular dos dados (candidatos dos processos seletivos) no mercado de trabalho.
1.3. Os seguintes termos, quando utilizados neste contrato, terão o significado a seguir:
1.3.1. DOMÍNIO: Nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet;
1.3.2. URL: Sigla de "Universal Resource Locator", ou "Localizador Universal de Recursos". Endereço eletrônico que define um padrão sintático para a designação de recursos disponíveis na Internet;
1.3.3. SITE: Um computador ou uma rede de computadores, associados a um identificador único na Internet, acessível eletronicamente;
1.3.4. LOGIN: Processo de identificação pessoal perante um sistema eletrônico, usualmente perante um computador ou rede de computadores que no SITE ocorrerá quando o usuário colocar nos campos designados para isto, seu E-MAIL e sua senha e clicar em "ENTRAR";
1.3.5. E-MAIL: "Electronic Mail" (Correio Eletrônico) - endereço eletrônico utilizado para o envio e recebimento de mensagens eletrônicas;
1.3.6. BACK-UP: cópia de segurança de arquivos ou dados;
2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para:
(i) cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do Currículo e respectivos dados cadastrados pelo USUÁRIO no SITE;
(ii) disponibilizar tais informações a pessoas jurídicas que estejam interessadas em alocar recursos humanos para determinada área/segmento do mercado;
(iii) envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail) da própria A!CARREIRA e de empresas parceiras que tenham interesses em manter contato com o USUÁRIO;
(iv) disponibilizar tais informações para empresas clientes e parceiras com objetivo de complementação e enriquecimento de base de dados;
(v) indicação de novos USUÁRIOS e o aproveitamento dos benefícios advindos.
3.1. Ao se cadastrar, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras.
3.2. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo ou em qualquer outro módulo ou ferramenta do sistema serão de sua inteira responsabilidade.
3.3. Para proceder ao cadastro básico do currículo no SITE o USUÁRIO deverá prestar as seguintes informações: (a) foto; (b nome completo; (c) data de nascimento; (d) sexo; (e) telefone; (f) estado civil; (g) endereço; (h) estado; (i) cidade; (j) nível de ensino; (l) pretensão salarial; (m) área de atuação desejada (n) e-mail; (o) criar senha;
4.1. O USUÁRIO, após o ato do cadastramento, poderá, a qualquer momento, editar qualquer dado constante de seu currículo, bastando para tanto que efetue seu LOGIN no SITE.
4.2. O USUÁRIO, tendo efetuado o LOGIN no SITE, poderá inserir dados adicionais ao seu currículo (tais como, experiência profissional, idiomas, cursos, qualificações, telefones), modificar e atualizar toda e qualquer informação contida no seu banco de dados.
4.3. Todas as obrigações relacionadas ao cadastramento aplicam-se também para a edição do currículo pelo USUÁRIO.
5.1. O USUÁRIO autoriza expressamente o A!CARREIRA a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas cadastradas no SITE ou a proveniente do A!CARREIRA, bem como boletins periódicos ou informativos do site, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais do A!CARREIRA para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
Quanto a Segurança dos Dados, o Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e não se responsabiliza por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração. O Provedor responsável pelo sistema de segurança, KingHost, se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança do servidor que detém os dados pessoais do Controlador, conforme rege na Política de Privacidade da KingHost, acesse: Política KingHost.
6.1. O USUÁRIO poderá acessar seu currículo desde que efetue seu LOGIN, informando seu USUÁRIO ou SENHA de acesso.
6.2. O USUÁRIO é completamente responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, bem como de qualquer ato ou fato ocorridos em relação à sua conta, senha e/ou Identificação Positiva.
6.3. O USUÁRIO poderá alterar sua senha a qualquer momento.
7.1. O cadastramento, a edição, a permanência e a utilização das ferramentas ora contratadas são gratuitos, não havendo limite de tempo para que o USUÁRIO permaneça hospedado ou conectado ao SITE. Eventual alteração desta condição deverá ser informada por e-mail ao USUÁRIO, com antecedência de 60 (sessenta) dias, quando será oferecida ao USUÁRIO a opção de não mais utilizar a ferramenta cuja condição de uso foi alterada.
7.2. O A!CARREIRA poderá oferecer ferramentas adicionais às aqui contratadas, com preços estabelecidos previamente em contratos a serem optados pelo USUÁRIO.
7.3. O A!CARREIRA pode, a seu exclusivo critério, após o transcurso de 60 meses sem acesso, apagar o currículo do USUARIO de sua base de dados, sem que para isso precise de qualquer autorização.
8.1. É política do A!Carreira respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, o A!Carreira não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o uso destas ferramentas pelo USUÁRIO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse do A!Carreira ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos das ferramentas ora contratadas.
8.2. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O A!CARREIRA, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING, ESTANDO CIENTE DE QUE PODERÁ RECEBER MENSAGENS E CONTATOS DE PARCEIROS COMERCIAIS DO A!CARREIRA POR MEIO DE: A) SEU E-MAIL; B) SEU TELEFONE FIXO, INCLUINDO MENSAGENS DE VOZ E CONTATOS TELEFÔNICOS; C) SEU TELEFONE MÓVEL CELULAR, INCLUINDO MENSAGENS DE VOZ, CONTATOS TELEFÔNICOS E MENSAGENS SMS; D) SEU ENDEREÇO FÍSICO, POR MEIO DE ENVIO DE MALA DIRETA.
8.3. O A!CARREIRA REGUARDA O DIREITO DO USUÁRIO DE OPTAR PELO NÃO RECEBIMENTO DE MENSAGENS E CONTATOS DE PARCEIROS COMERCIAIS DA EMPRESA POR MEIO DE LINK DISPONÍVEL EM TODAS AS MENSAGENS DE E-MAIL MARKETING ORIGINADAS DE SEUS PARCEIROS, BASTANDO O USUÁRIO CLICAR NO REFERIDO LINK PARA QUE SEUS DADOS SEJAM EXCLUÍDOS DAS LISTAS DE ENVIOS DAS MODALIDADES DE MENSAGENS SUPRA MENCIONADAS.
9.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar as ferramentas fornecidas pelo A!CARREIRA para:
9.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
9.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso;
9.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual e direitos autorais;
9.1.4. enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros;
9.1.5. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao sistema do A!CARREIRA;
9.1.6. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, outros documentos de terceiros;
9.2. O USUÁRIO compromete-se, ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados para tanto.
9.3. Na hipótese de o A!CARREIRA constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 9.1 e 9.2 acima, fica assegurado o direito do A!CARREIRA de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato.
9.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do sistema, a partir de sua senha ou conta.
9.5. O USUÁRIO é também o responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de conexão.
9.6. O USUÁRIO declara ser o único beneficiário das ferramentas objeto do presente instrumento.
10.1. O A!CARREIRA ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS. O USUÁRIO RECONHECE, NO ENTANTO, QUE O A!CARREIRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SITE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍVEL OU NÃO AO SITE.
10.2. O A!CARREIRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER USUÁRIO, NEM, TÃO POUCO, PELAS CONSEQUÊNCIAS, AOS USUÁRIOS, ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DESTE SITE.
10.3. O A!CARREIRA NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO USUÁRIO, EM VIRTUDE DA VISUALIZAÇÃO DE SEU CURRÍCULO NO SITE POR SEU ATUAL CONTRATANTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS.
10.4. O A!CARREIRA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO CONTIDO OU OFERECIDO NO SITE, ATRAVÉS DE LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES. POR CONSEGUINTE, QUALQUER NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE O USUÁRIO E ANUNCIANTES DO SITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES, A ENTREGA E O PAGAMENTO POR BENS OU SERVIÇOS, QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU DECLARAÇÕES ASSOCIADAS A TAIS NEGOCIAÇÕES, COMPROMETERÁ APENAS O ANUNCIANTE E O RESPECTIVO USUÁRIO.
10.5. EM VISTA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 10.4 ACIMA, O A!CARREIRA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, BEM COMO POR PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANUNCIANTES NO SITE, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E EMPRESAS QUE FAÇAM USO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS.
10.6. O A!CARREIRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE.
11.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeo, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras propagandas disponíveis no SITE, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do SITE ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO RECONHECE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR TAIS MATERIAIS E INFORMAÇÕES SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO A!CARREIRA OU PELOS ANUNCIANTES, NÃO PODENDO COPIAR, REPRODUZIR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR OU CRIAR OBRAS DERIVADAS A PARTIR DE TAIS MATERIAIS OU INFORMAÇÕES SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO.
12.1. O A!CARREIRA poderá eventualmente modificar os termos das ferramentas ora disponibilizadas, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do SITE pertinentes, sendo que o USUÁRIO deverá manifestar sua não concordância notificando o A!CARREIRA, por escrito, através de e-mail.
13.1. O presente contrato é de duração indeterminada, permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado no SITE.
13.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, clicar em “EXCLUIR MEUS DADOS”, na área de dados cadastrais.
13.2.1 A rescisão do presente contrato não exime o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, de quaisquer de suas obrigações contraídas em decorrência de eventual aquisição de quaisquer produtos e/ou ferramentas do SITE.
13.3. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas.
13.4. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) pelo A!CARREIRA, sem justa causa, e sem que isto implique em qualquer indenização ao USUÁRIO.
14.1. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte.
14.2. Os termos das ferramentas e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO e o A!CARREIRA concordam expressamente a submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial, ao Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
14.3. As partes reconhecem que panes ou inoperância do sistema decorrentes de atos de interferência externa são circunstâncias absolutamente fora do controle das partes, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.
14.4. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais deve ser regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Porto ALEGRE/ Rio Grande do Sul para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.